Subsídio de Funeral
Por lei, o subsídio de funeral é devido pela Segurança Social (ou Caixa Geral de Aposentações) a quem faça prova de pagamento do funeral.
Assim, a funerária deverá fazer um orçamento pela totalidade do preço do funeral executado, tendo o cliente o direito de receber o valor do mesmo até aos limites fixados por lei (tipicamente, 1.254 EUR). Segundo a interpretação da lei por parte da segurança Social, em caso algum a funerária será considerada o requerente legítimo do subsídio de funeral. Assim, os orçamentos e respectivas facturas/recibos devem incluir a totalidade dos custos do funeral.
Situação Prática 1:
"O subsidio de funeral não foi tratado em meu nome"
Descrição
A funerária que contratei fez um orçamento de 750 EUR e cobrou-me realmente os 750 EUR pelo funeral completo. Pareceu-me um excelente valor... Paguei os 750 EUR do funeral mas não sei o que aconteceu com o respectivo subsídio de funeral... nada me disseram acerca disso. Sei que algo foi requerido à Segurança Social (ou CGA) mas não em meu nome. Dizem-me agora que essa parte não fazia parte do preço acordado e que o subsídio é da agência.
Situação Prática 2:
"Devolvem-me dinheiro quando vier o subsídio de funeral"
Descrição
A funerária que contratei fez um orçamento de 1.000 EUR por um funeral de cremação. Pareceu-me um excelente valor, tendo em conta que era uma cremação! Disseram ainda que me devolverão 250 EUR quando vier o subsídio de funeral... Pelas minhas contas irei pagar somente 750 EUR por uma cremação, o melhor valor que encontrei no mercado! Nada mais me disseram sobre o subsídio de funeral...
Risco de Fraude (1 a 10): 10
Justificativo de Ilícito
Ambas as situações acima descrita configuram fraude grave da funerária para com o cliente e para com o estado!!! Se teve perante alguma situação deste género, foi burlado e deverá reclamar pelos seus direitos. Se preferir, denuncie aqui.
O orçamento apresentado deverá conter a totalidade do preço do funeral. O subsídio de funeral deve ser sempre feito em nome do cliente que assina a documentação e assume o pagamento.
No primeiro caso descrito acima, o cliente pagou 750 EUR e a funerária apropriou-se do subsídio, recebendo mais 1.254 EUR. Na prática o funeral ficou por mais de 2.000 EUR, tendo o cliente suportado 750 EUR e o estado (Segurança Social) os restantes 1.254 EUR. O problema aqui é que o cliente foi enganado, porque foi levado a acreditar que estava a adquirir um serviço de 750 EUR mas afinal pagou 2.000 EUR. Se fosse esse o caso (de ter custado 750 EUR), teria direito a receber da segurança social a totalidade o valor que pagou.
No segundo caso, o cliente acabou por pagar na verdade 1.750 EUR pelo funeral para cremação, apesar de ter ficado com a percepção que tinha pago somente 750 EUR. Uma vez mais, teria direito a receber da Segurança Social a totalidade dos 1.000 EUR pagos à funerária. A promessa de devolução dos 250 EUR torna a fraude ainda mais grave porque poderá configurar dolo na abordagem enganosa ao cliente. O cliente nunca teria direito a receber somente 250 EUR, tendo em conta que pagou 1.000 EUR.
O que Fazer?
1) Exija sempre que o pedido de subsídio de funeral seja feito em seu nome e nunca deixe passar como legítimo que esse valor seja requerido directamente em nome da funerária ou de um terceiro indicado por esta. Em qualquer caso, é sobre o que você efectivamente paga que incide o direito ao subsídio de funeral.
2) Não prescinda nunca do orçamento detalhado por escrito, onde fique definido o que está incluído no preço do funeral e que isso representa um funeral completo.
3) Com esse orçamento, valide se a factura final corresponde ao combinado e exija sempre que o processo da segurança Social seja feito em seu nome (e exactamente pelo valor que pagou).
4) Finalmente, caso tenha uma oferta 'demasiado boa' em relação a todas as outras funerárias, possivelmente estará a ser ludribiado de alguma forma. Deverá validar todos os detalhes com o dobro do cuidado. Se tiver dúvidas, consulte-nos e teremos todo o gosto em o/a ajudar a detectar situações 'estranhas'.
Nunca decida uma situação deste tipo sem falar previamente com a funerária Armindo. Teremos certamente a capacidade para avaliar a legitimidade de qualquer situação e alertar para eventuais ilícitos antes que assine qualquer documentação que o/a venha a prejudicar. Entretanto, caso tenha sido vítima de uma irregularidade deste tipo, denuncie a situação através do nosso formulário, aqui.
